Radar Finansit · Medida provisória

Imposto Seletivo já tem alíquotas para 2027

Medida provisória define quanto pagam cigarro, bebida, carro, barco, avião e aposta.

Publicado em · Fonte: MP 1.399/2026, DOU de 04/11/2026

A MP 1.399, de 4 de novembro, fixa as alíquotas do imposto sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. As alíquotas valem a partir de 2 de fevereiro de 2027. O Congresso ainda precisa votar o texto.

Refrigerante, cerveja e apostas entram na conta

2,6%alíquota sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes

A MP fixa 4,2% para cerveja e 0,5% para concursos de prognósticos, como loterias.

Segundo o governo, a carga fica parecida com a de hoje, e o que o imposto arrecadar reduz a CBS de 2027.

Alíquota zero para carro sustentável e de PcD

Ficam com alíquota zero os veículos de pessoas com deficiência ou TEA, os de taxistas e os carros com versão sustentável registrada.

O imposto não incide sobre caminhões. Pequenos produtores de bebidas alcoólicas têm redução de 10% a 40%.

Em 2027, os bens minerais extraídos também ficam com alíquota zero.

O que isso muda para você

  • Quem fabrica ou importa. São eles que recolhem. Revisem preços e sistemas até 2 de fevereiro.
  • Quem revende. Bares, mercados e lojas: confiram a nova tabela dos fornecedores.
  • Consumidor. O governo diz que a carga fica parecida com a atual. Acompanhe os preços em fevereiro.
  • Ainda pode mudar. O prazo inicial do Congresso vai até 12/02, pode ser prorrogado e o texto pode mudar.

Datas que importam

04/11MP 1.399 publicada no Diário Oficial
10/11Fim do prazo para emendas à MP
02/02Alíquotas do Imposto Seletivo passam a valer
12/02Prazo inicial para votar a MP (prorrogável)

Fonte oficial

Conteúdo informativo do Radar Finansit, conferido no texto oficial na data da publicação. Não substitui a orientação do seu contador para o caso da sua empresa.

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